ESTADO DE SANTA CATAQRINAPREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIMXAXIM SC.   EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LANÇAMENTO 001/2012  

NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, DONOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTONOMOS. 

Conforme o que estabelece a Lei Complementar 007/2002( Código tributário Municipal)  e Decreto 405/2002 a Administração Municipal notifica  os proprietários ou possuidores a qualquer titulo  de imóveis, inscritos no cadastro imobiliário  sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano( IPTU)  e taxas de serviços públicos, relativos ao exercício de 2012, e aos proprietários de estabelecimentos comercias, industriais, prestadores de serviços e autônomos.Os dados sobre a inscrição imobiliária e mobiliária, estão disponibilizados no Departamento de Tributação, sita a Rua André Lunardi  1219,  térreo, a partir 25 de Janeiro  a 12 de Abril 2012 do corrente exercício.Os contribuintes poderão emitir seu carne de IPTU, ISS, Alvará, Contribuição de Melhorias, através do da internet, pelo site  www.xaxim.sc.gov.br, em portal de Tributos e ou comparecer ao departamento de tributação, na Rua Andre Lunardi 1219 Xaxim SC.Após  esta data, todas  os carnes  serão consideradas entregues para o efeito da Lei, ficando sujeitos aos acréscimos legais  previstos.Os contribuintes poderão efetuar o pagamento  de acordo  com os vencimentos  estabelecidos no Decreto  598/2011. .        . IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU  2012Vencimento da cota única e das demais parcelas do IPTU são: Cota única Vencimento  12/04/2012  desconto de 5% sobre o imposto.

                         1ª Parc  Venc                  12/04/2012

                        2ª Parc  Venc                  11/05/2012

                        3ª Parc  Venc                  12/06/2012 

ISS-  Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza                                                               Profissional Autônomo Nível Superior – Nível Técnico e Sociedade de Profissionais – Valor dividido em 04 parcelas.       

        1ª Parc Venc 30/03/2012

        2ª Parc Venc 30/04/2012 

        3ª Parc Venc 31/05/2012    

        4ª Parc Venc 29/06/2012

        Outros Profissionais Autônomos – Duas  parcelas

      1ª Parc Venc  30/03/2012

      2ª Parc Venc  30/04/2012

         Pessoas Jurídicas com alíquota Variável e por estimativa

      1ª Parc Venc       29/02/2012

      2ª Parc Venc       30/03/2012

      3ª Parc Venc       30/04/2012

      4ª Parc Venc       31/05/2012

      5ª Parc Venc       29/06/2012

      6ª Parc Venc       31/07/2012

      7ª Parc Venc       31/08/2012

      8ª Parc Venc       29/09/2012

      9ª Parc Venc       31/10/2012

     10ª Parc Venc       30/11/2012

     11ª Parc Venc       28/12/2012

     12ª Parc Venc       31/01/2013  

    Vencimento do ALVARA – Taxa de Licença para Funcionamento Vencimento Cota única    31/03/2012

O não recebimento do aviso  -  recibo não exonera os contribuintes do cumprimento e das obrigações nos prazos estipulados. Comunique-se Publique-se e Registre-se.  Prefeitura Municipal de Xaxim – SC

http://www.xaxim.sc.gov.br/conteudo/?item=292&fa=1&cd=125875